Legislação

• Ato COTEPE/ICMS nº 01 de 07 de janeiro de 2009 - altera relação de contribuintes de que trata o Protocolo ICMS nº 77/2008.
• Lista_Atualizada_Jan2009_Obrigados_EFD_2009 - Relação das empresas obrigadas ao Sped Fiscal em janeiro de 2009
• Ato COTEPE nº 45, de 21 de novembro de 2008 - Altera dispositivos do Ato COTEPE ICMS nº 09/08.
• Ato COTEPE nº 30, de 18 de setembro de 2008 – Altera dispositivos do Ato COTEPE ICMS nº 09/08.
• Ato COTEPE nº 19, de 23 de junho de 2008 - Altera dispositivos do Ato COTEPE nº 09/08.
• Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
• Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
• Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 - Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
  

Mais informações: http://www1.receita.fazenda.gov.br/default.htm